Neilton Araujo de Oliveira[1]

A primeira idéia que vem à mente sobre a expressão direito sanitário, para a maioria das pessoas, é a do estudo e desenvolvimento de um novo ramo do direito e que, com a crescente judicialização da saúde, passa a ter uma maior visibilidade. Por isso mesmo, existe o risco de alguns aliarem o “direito sanitário” à “judicialização da saúde”, o que seria, em parte, natural, porém não adequado já que o sentido usual que o direito sanitário precisa ser trabalhado deve ser numa concepção e compreensão muito mais amplas.

Além de bastante conhecida, a frase “saúde é direito de todos e dever do Estado” tem sido muito repetida por diversos e diferentes sujeitos institucionais e sociais, nas mais diferentes circunstâncias. Entretanto, é muito comum o desconhecimento do seu complemento: “… garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme explicita o art. 196 da CF (1988). Se por um lado, a busca da universalidade, da integralidade e da abrangência da saúde como qualidade de vida representa um grande desafio, a defesa da saúde enquanto um ‘direito de cidadania’ tem constituído uma enorme dificuldade e, consequentemente, nossa maior urgência.

Nessa direção, gradativamente, a população vem ampliando sua disposição de lutar pela saúde como um direito e tem buscado, inclusive, meios judiciais para sua concretização, conferindo assim um sentido ao termo judicialização da saúde. Como decorrência, o termo Direito Sanitário (DS) tem sido utilizado bastante ligado à judicialização da saúde, o que certamente configura um grande equívoco, já que o termo direito sanitário está muito mais ligado à busca (em todos os campos) da efetivação do direito à saúde, do que às medidas judiciais (também possíveis, e às vezes necessárias) para o atendimento desse direito.

Algumas instituições e mesmo universidades, a tempos, vêm trabalhando o tema Direito Sanitário, com a realização de seminários e cursos de especialização, ora com enfoque maior na dimensão sanitária, ora na dimensão jurídica do termo e, outras vezes, com ênfase mais na dimensão política, de modo que, em todos os casos, isso está contribuindo para a formulação e compreensão do direito sanitário como um campo novo de conhecimento.

É neste contexto que se insere o esforço de múltiplos atores para construir um movimento amplo, plural, e em rede, para dinamizar e politizar o tema “direito sanitário”, numa efetiva mobilização em defesa da saúde como direito de cidadania, e do SUS como expressão do atendimento desse direito. Nesse processo participativo, o debate e já uma significativa movimentação em torno da construção da “Rede Direito Sanitário: Saúde e Cidadania (Rede DS)”, estão promovendo maior motivação de mais pessoas e instituições interessadas no tema, o que pode fortalecer a luta pela efetivação e desenvolvimento do SUS, conforme previsto nos preceitos constitucionais.

Naturalmente, um movimento plural e dinâmico comporta inúmeros focos e dimensões de debate, de estudos e de proposições, contudo – sem prejuízo da discussão sobre qualquer assunto relativo ao DS (inclusive a judicialização) –, cinco temas estão sendo priorizados nessa articulação, e na consolidação de REDE DS: 1- Defesa do Direito à Saúde; 2- Fortalecimento do SUS; 3- Cidadania; 4- Produção e Difusão de Conhecimentos em DS; e 5- Mobilização Política e Social.

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[1]Médico, Mestre em Saúde Coletiva, Doutor em Ciências, é Professor da UFT-Universidade Federal do Tocantins e Diretor Adjunto da ANVISA