Luís Bernardo Delgado Bieber[1]
Neilton Araujo de Oliveira[2]

Há muito já se cristalizou entre sanitaristas e juristas apontar as especificidades dos Princípios que informam a constituição do sistema de saúde brasileiro. Aponta-se, a partir da Lei nº. 8.080 (1990) a existência de três ou quatro princípios que vão além dos princípios mais gerais informadores da Administração Pública – e que, naturalmente, também se aplicam ao Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, estudos têm desenvolvido e aprofundado reflexões acerca dos princípios da universalidade, da integralidade, da eqüidade e do controle social, sendo, este último, algumas vezes, apontado não como princípio, mas como diretriz relacionada à organização do sistema.

O princípio da integralidade da saúde, expressamente anunciado no art. 198, inciso II (CF, 1988), como atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, mais recentemente tem sido alvo de reflexões no sentido de procurar a sua conformação em área como a promoção e a proteção da saúde, ou no sentido de uma análise mais holística da conformação sistêmica, para delinear necessários parâmetros da integralidade com que o orçamento público deve arcar.
Isso porque, embora já esteja sobejamente comprovado as vantagens de aplicar recursos em ações preventivas, de maneira a evitar o posterior adoecimento da população, esse dispositivo constitucional explicita a determinação de não poder haver prejuízo ao componente de assistência à saúde do cidadão.

Neste contexto, no enunciado desse princípio, entre a sua primeira parte (destacando a integralidade) e à terceira parte (ressalvando a proibição de prejuízos dos serviços assistenciais), tem passado despercebida a sua parte do meio, relativa à necessidade de priorizar as atividades preventivas. Esta não é somente uma segunda parte desse inciso, o seu conteúdo é de tal centralidade que bem poderia ser considerado um novo, específico e fundamental princípio constitucional do SUS.

Essa interpretação aumenta o número de princípios do SUS e sua abrangência, no entanto, mais do que isso, vem aliar-se e somar-se ao princípio da eqüidade, relação esta já referida por Aith (2007), na definição dos gastos públicos. Sobretudo, essa nova compreensão reforça a necessidade de planejar mais e melhor as ações públicas de saúde, de maneira a alcançar efetivamente a universalidade de acesso aos serviços de saúde e à integralidade da atenção à saúde.

Atualmente, a prioridade dada à assistência ao doente tem levado os gestores a decisões que limitam os recursos destinados à prevenção e à promoção e proteção da saúde. Portanto, esse fardo se lhes poderia ser aliviado na medida em que se consolida e se legitima essa nova compreensão de priorizar ações de prevenção em saúde. Porém, para isso, exige-se uma permanente e contínua mobilização e participação social.

Referências:

 

BRASIL. Lei nº. 8.080, 19 de setembro de 1990. Acesso em 04/01/2010 e disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 05 de outubro de 1988.  Acesso em 04/01/2010 e disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao_Compilado.htm.

AITH F. Curso de Direito Sanitário: A Proteção do Direito à Saúde no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
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[1]Bacharel em Direito, servidor da ANVISA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária e Especialista em Direito Sanitário.

[2]Médico, Mestre em Saúde Coletiva, Doutor em Ciências, é Professor da UFT-Universidade Federal do Tocantins e Diretor Adjunto da ANVISA.