Neilton Araújo de Oliveira[1]

A Comissão de Juristas, contratada em dezembro de 2007 (IBDP, 2009) pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para proposição de soluções a alguns dos entraves clássicos administrativos do Estado brasileiro, divulgou seu Relatório Final (MPOG, 2009) contendo uma proposta bastante abrangente e com diversos pontos que gerarão, seguramente, muitas polêmicas. A leitura desse relatório e o conhecimento aprofundado de seu conteúdo certamente contribuirão para ampliar a reflexão e o debate que vêm sendo feito a respeito da Gestão Pública, de uma maneira geral, e da gestão do SUS, em especial.

Trata-se de uma proposta de organização da Administração Pública e das relações com “entes de colaboração”, que responde a uma constatação das autoridades do governo, e mesmo de parte da sociedade, de que há um esgotamento no modelo atual da administração pública, o que tem gerado dificuldades para a ação estatal ágil e com qualidade no atendimento às demandas sociais e do mercado.

Sob a ótica jurídica, os sete juristas da Comissão – professores e especialistas do Direito –, dentre outros temas, propuseram alterações legais no sentido de melhorar e inovar as definições dos arranjos jurídicos estatais e algumas orientações jurídicas aplicáveis às relações de fomento e parceria do Poder Público com entidades da sociedade civil.

Esse relatório vem sendo analisado em diversas ocasiões e encontros, na perspectiva de uma possível implementação e agilização de sua proposta que promoveria mudanças e simplificações importantes para uma gestão pública mais eficiente. Contudo, da mesma forma, diferentes lacunas dessa proposta têm sido apontadas como carentes de regulamentação complementar ou, até mesmo, de uma interpretação jurídica de maior consenso.

Nesse sentido, o MPOG, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e  o IPEA realizaram em Brasília, dia 16 de dezembro/2009 um estratégico Debate sobre a proposta de lei orgânica para a administração pública e entes de colaboração (ANPR, 2009), no que foram precedidos pelo seminário “Gestão Pública na Saúde: alternativas para a consolidação do direito universal”, realizado pelo CEBES (2009) também em Brasília, nos dias 10 e 11 do mesmo mês. Em ambas as oportunidades, foi constatada a necessidade de dar conseqüência a essa proposição de mudanças na Administração/Gestão Pública, observando, entretanto, que apesar de urgente, trata-se de uma difícil, árdua e polêmica medida.

Encontros e debates, em universidades e em outras instituições, têm apresentado reflexões e constatações semelhantes (Coeli, 2009).

Por isso mesmo, é oportuno conhecer e compreender essa proposta, as limitações, contradições, fragilidades e potencialidades de cada forma de estruturação das atividades de governo, e de fomento e parceria com a sociedade civil, ao tempo que se busca identificar elementos para uma nova lei de organização da administração pública.

Referências:

Instituto  Brasileiro de Direito Público-IBDP. DireitodoEstado.com.br.  MPOG apresenta anteprojeto de lei orgânica para a administração pública. Acesso em 03/01/2010 e disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/noticias/9727/MPOG-apresenta-anteprojeto-de-lei-org%C3%A2nica-para-a-administra%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Secretaria Proposta de Organização da Administração Pública e das Relações com Entes de Colaboração – Resultado Final.  Comissão de Juristas. Acesso em 03/01/2010 e disponível em: https://conteudo.gespublica.gov.br/folder_rngp/folder_rngp/pasta.2009-07-15.5584002076/pasta.2009-08-14.0705502965/resultado_final_-_comissao_de_juristas.pdf ; e também em:

http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/seges/comissao_jur/arquivos/090729_seges_Arq_leiOrganica.pdf

Associação Nacional dos Procuradores da República. Debate sobre a proposta de lei orgânica para a administração pública e entes de colaboração. Acesso em 03/01/2010 e disponível em: http://www.anpr.org.br/portal/index.php?option=com_content&task=view&id=26941&Itemid=125

CEBES [Blog do Cebes]. A efetivação dos princípios e Diretrizes constitucionais: desafios para a reforma do Estado e da administração Pública [Seminário - Mesa 2].

Acesso em 03/01/2010 e disponível em: http://www.cebes.org.br/default.asp?site_Acao=mostraPagina&paginaId=167&acao=exibe&bID=189

Coeli MSP. Proposta de Lei Orgânica para a Administração Pública e Entes de Colaboração [Debate na UnB]. Acesso em 03/01/2010 e disponível em:  https://www.gespublica.gov.br/folder_rngp/pasta.2009-10-09.8116004485/pasta.2009-12-10.0725657609/apresentacao_coeli.pdf

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[1]Médico, Mestre em Saúde Coletiva, Doutor em Ciências, é Professor da UFT-Universidade Federal do Tocantins e Diretor Adjunto da ANVISA.