Neilton Araujo de Oliveira[1]

Em reunião pública da Diretoria Colegiada (Dicol) da ANVISA, no dia 13/03/2012, finalmente foi aprovada uma RDC – Resolução da Diretoria Colegiada sobre os chamados “aditivos” de cigarros e outros produtos derivados do tabaco (Anvisa, 2012), o que, na prática, significa retirar produtos como mentol, cravo, chocolate, baunilha, canela e outras substâncias usadas como “aditivos” que, conferindo aroma e/ou sabor, visam a diminuir ou “mascarar” a irritação do tabaco, com a clara e proposital finalidade de promover maior atração ao vício de fumar, especialmente facilitar a iniciação de jovens e crianças.

O tempo de dois anos e os múltiplos percalços que este processo de discussão enfrentou mostra que medidas regulatórias que envolvem grandes interesses econômicos (como estes da indústria do fumo) precisam mesmo serem desenvolvidas com muita transparência (visibilidade), com paciência e competência técnica, fundamentada em conhecimentos e fortes evidências científicas e, principalmente, com intensa e ativa participação da sociedade.

Na primeira tentativa de aprovação desta RDC (na Dicol pública da ANVISA de 14/02/2012), todas as pessoas inscritas para sustentação oral sobre o assunto eram representantes de interesses do setor regulado (incluindo aí alguns parlamentares). Isso representou uma situação esquisita à medida que mesmo depois de uma ampla e consistente demonstração de apoio por parte de setores acadêmicos e sociedades científicas, outros setores governamentais, ONG e outras instituições comunitárias representativas da Sociedade, em favor da proibição de aditivos do tabaco, a imagem que ficava era a de que só os representantes do setor produtivo se interessavam no acompanhamento desta regulamentação.

Ao longo da trajetória da discussão desse tema foi-se evidenciando uma clara percepção de que, majoritariamente, a sociedade apoiava a regulação por parte da ANVISA, o que não se deu naturalmente por acaso e sim fruto de inúmeras reuniões e debates sobre o tema, que foi priorizado na Agenda Regulatória da Agência, já em 2010, e foi colocada em Consulta Pública-CP (nº 112), sendo alvo de diversas Audiências Públicas convocadas por parlamentares na Câmara dos Deputados, reuniões com inúmeros representantes de todas as empresas/indústrias de tabaco que operam no Brasil. De forma muito especial, o tema em discussão ficou muito visível por ocasião das Audiências Públicas sobre as duas CP (112 e 117) do tabaco, realizadas pela ANVISA no Ginásio Nilson Nelson, em Brasília, depois de a proposição inicial da ANVISA para realizar as duas Audiências no Instituto Nacional do Câncer (INCA), no Rio de Janeiro, ter sido suspensa por decisão judicial, a pedido do Sindicato do Fumo, alegando que, comportando 200 pessoas, o auditório do INCA era pequeno (Oliveira, 2012).

Então, o que se viu nesta reunião da Dicol-ANVISA, em 13/03/2012, em que foi aprovada a proibição dos aditivos do tabaco, foi completamente diferente. Entre os inscritos para se manifestarem oralmente na fase de debate, estavam lá novamente parlamentares e outros representantes da indústria do tabaco, porém estavam também representantes de muitos outros setores sociais, sociedades científicas, órgãos governamentais que apoiavam a decisão, agora unânime, da Dicol-ANVISA, consubstanciada na RDC 14/2012 (Anvisa, 2012).

Cada vez mais o País vai amadurecendo sua democracia e ficando mais evidente que o papel regulador do Estado deve ser exercido com visibilidade e ampla participação, levando-se em conta todos os interesses envolvidos e, para além dos interesses econômicos tradicionais e conservadores, fundamentar suas proposições e decisões em fortes evidências científicas e conhecimentos técnicos, de modo a que o resultado da decisão não seja visto como “contra” ou a “favor” deste ou daquele setor, mas sim, e sobretudo, a favor da proteção da sociedade e, como neste presente caso, a favor da saúde da população.

Referências:
RDC 14/2012. ANVISA. Acesso em 18/03/2012 e disponível em:

http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+portal/anvisa/sala+de+imprensa/assunto+de+interesse/noticias/publicada+resolucao+que+restringe+aditivos+em+cigarros

Oliveira, N.A. Justiça (na contra-mão) suspende Audiência Pública da ANVISA sobre o Controle do Tabaco. [BLOG DIREITO SANITÁRIO: Saúde e Cidadania]. Acesso em 17/03/12 e disponível em:

http://blogs.bvsalud.org/ds/2011/10/07/justica-na-contra-mao-suspende-audiencia-publica-da-anvisa-sobre-o-controle-do-tabaco/

[1]Médico, Mestre em Saúde Coletiva, Doutor em Ciências, Professor da UFT-Universidade Federal do Tocantins e Diretor Adjunto da ANVISA – é um dos articuladores da REDE DS.