Neilton Araujo de Oliveira[1]

O sucesso alcançado pela realização conjunta dos “Congressos de Direito Sanitário” (II Congresso Brasileiro e III Congresso Ibero Americano), nos dias 2 a 4 de outubro/13, em Brasília (Fiocruz, 2013), antes de tudo representa a coroação de um esforço e dedicação de um grupo grande de pessoas e instituições que respectivamente integram a REDE DIREITO SANITÁRIO: Saúde e Cidadania (REDE DS) e a Rede Ibero Americana de Direito Sanitário que, por quase um ano (Oliveira, 2013) trabalharam uma forte mobilização e, numa cuidadosa preparação, um temário amplo, atual e motivador dos diversos interessados no Direito Sanitário.

A presença de muitos e diferentes atores, incluindo profissionais da saúde e do direito, gestores, juízes, defensores públicos, a Academia, o Ministério Público, estudantes e outros, representando 19 países, possibilitou um debate intenso, de diferentes aspectos e dimensões, desse crescente e importante campo de conhecimento, tendo a ‘universidade e a integralidade da saúde’ como “fio condutor” do conclave e dos inúmeros trabalhos apresentados.

A saúde, ser mais do que assistência médica, “já pegou”, entretanto o SUS ser a expressão do atendimento integral e universal da saúde, esse direito humano fundamental e, também, um direito constitucional (a partir da CF/1988), ainda está por ser reconhecido: o SUS tem necessidade diária de se legitimar.

Como era de se esperar, o tema da “judicialização da saúde” também esteve presente e ocupou um bom tempo das discussões, associado contudo a uma veemente defesa da estratégica da “mediação” como uma alternativa oportuna e potente que precisa ser mais discutida, experimentada e divulgada. A premissa essencial dessa proposição é que o direito à saúde se concretiza é na sociedade e não na “judicialização” e é urgente entendê-lo na sua totalidade e na sua extensão plena e abrangente, indo do individual ao coletivo, do legal ao político, do econômico ao social, do local ao regional e ao nacional e global. Assim, embora a saúde seja um direito dos mais especiais, ainda enfrenta uma árdua batalha por sua legitimação e concretização como bem social e comum a todos.

E não é por acesso que, cada vez mais, diversos sujeitos institucionais estão se aproximando do campo sanitário e sua luta, buscando alguma forma de contribuir, de “pensar junto”, como vem dizendo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e de se colocar por dentro da discussão, em favor da defesa e do fortalecimento do SUS que, todavia, continua sofrendo intensas e perigosas ameaças à sua efetivação.

É crescente o envolvimento solidário de diferentes interessados nessa questão e, pelo volume e qualidade dos debates durante os congressos (conjuntos) DS, constata-se que, se as ameaças ao SUS continuam presentes e ainda fortes, há por outro lado um conjunto bastante significativo de forças dispostas a resistirem e a se colocarem comprometidas com a construção do SUS como o sistema de saúde de todos, de qualidade, uma política de Estado e subordinado ao interesse público… expressão concreta do atendimento do direito à saúde plena. Mas é imprescindível e urgente aumentar a mobilização e a articulação destes e de novos interessados na construção da universalidade e da integralidade da saúde.

REFERÊNCIAS:

FIOCRUZ. Congresso Direito Sanitário. Acesso em 08/10/13 e disponível em: http://rededireitosanitario.fiocruz.br/congresoiberoamericano/pt/hot_site.php

OLIVEIRA, NA. CONGRESSO DE DIREITO SANITÁRIO NO BRASIL: oportunidade de integração e fortalecimento de dois importantes movimentos em “REDE” [Blog Direito Sanitário: Saúde e Cidadania]. Acesso em 28/10/2013 e disponível em: http://blogs.bvsalud.org/ds/2013/01/14/congresso-de-direito-sanitario-no-brasil-oportunidade-de-integracao-e-fortalecimento-de-dois-importantes-movimentos-em-%e2%80%9crede%e2%80%9d/

[1]Médico, Especialista em Saúde Pública e em Políticas e Estratégias Nacionais, Mestre em Saúde Coletiva, Doutor em Ciências, Professor da UFT-Universidade Federal do Tocantins e Diretor Adjunto da ANVISA – é um dos articuladores da REDE DS e Editor do BLOG DIREITO SANITÁRIO: Saúde e Cidadania.