Lenir Santos[1]

Em razão do Programa Mais Médicos do Governo Federal, o debate sobre médicos e o SUS está aberto. O Programa federal adota medidas contingentes e medidas estruturais no tocante ao provimento de médicos para o serviço público de saúde e à formação profissional.

Nessa discussão tem surgido sugestões sobre carreira dos médicos, tendo havido defesa da instituição de uma carreira federal, sendo usado como exemplo a carreira de juízes, garantindo-lhes (aos médicos) uma carreira nacional que lhes permitiriam mobilidade entre territórios municipais.

A primeira questão é a impossibilidade da existência de carreira nacional: as carreiras de servidores públicos devem ser federal, estadual ou municipal, de acordo com a origem dos serviços ou atividades públicas.

Sendo o nosso país uma federação tridimensional, os entes federativos devem organizar seus serviços em acordo às suas competências constitucionais, estruturando as carreiras de seus servidores em consequência ao serviço criado. Não há como criar carreiras de servidores sem estruturar serviços. Os servidores acompanham os serviços e sempre serão federal, estadual ou municipal.

No caso da saúde, a União não tem competência para prestar serviços de saúde direto à população, competência reservada aos estados e aos municípios (serviços de atenção primária, secundária e terciaria). Na União se mantém apenas alguns serviços de prestação direta, como o INCA – Instituto Nacional do Câncer pela sua finalidade de dispor sobre a política nacional do câncer. Por isso não há como estruturar carreira para médicos irem trabalhar nos serviços municipais, uma vez que o serviço haveria que ser federal, não havendo possibilidade de se estruturar em âmbito federal carreira profissional para serviços de outros entes federativos, municipal ou estadual.

Quando exemplificam com a carreira de juiz, esquecem-se de que estão se referindo a carreira do Poder Judiciário. Alias a Constituição refere-se a algumas carreiras: Juízes; Ministério Público; Defensoria Pública e procuradoria ou advocacia pública. E elas são federal e estadual, exceto a dos procuradores que pode ser também municipal.

Não há carreira de juiz municipal porque não há essa competência municipal. Os juízes estaduais atuam em comarcas que nem sempre coincidem com um município e o fazem em nome do Estado-membro e a comarca pode englobar vários municípios. Os juízes são servidores públicos com a função de prover a justiça à população e se vinculam ao Poder Judiciário do ente federativo incumbido dessa atividade. Os juízes federais julgam causas de interesse da União de maneira desconcentrada, atuando em capitais e grandes municípios, sempre em nome da União. São servidores federais, com carreira federal, a serviço do Poder Judiciário Federal.

Não há a menor possibilidade em uma Federação de um ente federativo criar uma carreira de profissionais para atuarem em serviços de competência municipal, estruturado ou organizado pelo município. Quando um ente da Federação, a pedido de outro ente em nome da colaboração federativa, solicita um servidor para lhe prestar serviços, sempre por tempo certo, a isso se denomina cessão de pessoal ou afastamento de servidor.

Não seria viável juridicamente a criação de uma carreira médica de um ente da federação para atuação em serviços de outro ente. Não se cria carreira que não seja para serviços próprios. Não há carreira nacional no sentido de abarcar serviços de outros entes federativos, seja estadual ou municipal. Os entes são autônomos entre si, cabendo a cada um a estruturação de seus serviços e sua organização administrativa.

Ainda que o SUS seja um sistema interligado, um sistema que exige integração de serviços de diversos entes em rede, em regiões de saúde, essa integração não rompe com a autonomia dos entes federativos, nem submete um ente ao outro nem permite que um ente federativo crie carreira de servidor para prestar serviços para outro ente federativo. A União não pode criar uma carreira “nacional” no sentido de fornecer mão-de-obra para serviços de outros entes. Pode, sim, criar serviços federais com sede em municípios ou afastar um ou outro servidor para determinado serviço, por tempo certo. Mas os serviços serão federais e não estaduais nem municipais.

Uma forma de organizar serviços na saúde de forma interfederativa, seria a criação de consórcios públicos ou fundações de múltiplos instituidores federativos, como é o caso da Fundação Estatal Saúde da Família, da Bahia.

[1]É doutora em saúde pública pela UNICAMP, especialista em direito sanitário pela USP e coordenadora do curso de especialização em direito sanitário IDISA-Hospital Sírio Libanês. Advogada.