JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO AYMAY[1]

CRÔNICA

A referida Resolução assim dispôs em seu art. 1º: “Cabe ao médico assistente determinar as características (tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento”. Ou seja, analisando a redação do artigo transcrito acima, conclui-se que o Conselho Federal de Medicina proíbe os médicos de indicarem marcas de próteses e órteses.

A Resolução trazida à baila cria, insofismavelmente, um procedimento claudicante e que contraria de forma expressa vários dos princípios fundamentais previstos no Código de Ética e Medicina, tais como o da autonomia do médico e, pior, contraria de forma expressa a seguinte redação fundamental constante no inciso XVI do Código de ética, conforme se expõe:

“Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente”

Ora, a coisa como está posta transforma o Código de Ética e Medicina em mera falácia, visto que o próprio CFM retira dos médicos a autonomia necessária para que se tenha o bom e regular desenvolvimento da medicina, ao tempo que o inciso XVI transcrito dispôs que “nenhuma disposição limitará a escolha pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem aplicados(…)”. Repisa-se, uma verdadeira falácia, visto que um determinado médico no Brasil pode vir a ser o melhor na sua área de atuação, dominar conhecimentos que nenhum outro médico possui, mas, por questões obscuras e pela disposição contida num papel, o bom médico tem tolhido o seu Direito de poder indicar o melhor material para ser utilizado no procedimento do seu paciente. Há, sim, na Resolução 1.956/10, um solipsismo mascarado que viola os princípios fundamentais do Código de Ética Médica e, acima de tudo, coloca abaixo a dignidade do paciente, que fica impossibilitado de realizar o procedimento de acordo com os critérios científicos estabelecidos por quem o acompanhou durante um longo tratamento.

Diante das antinomias existentes entre a Resolução 1.956/10 e o Código de Ética e Médico algumas questões parecem auxiliar na predominância do Código de ética, pois seria ilógico, para não dizer burrice, não admitir que o profissional mais qualificado e gabaritado para indicar o material a ser usado no procedimento do paciente e/ou do beneficiário do plano de saúde é o médico. Ademais, seria muita ingenuidade submeter o paciente as indicações feitas por médicos de operadoras, que se ocultam sob a nomenclatura de “auditor médico”, que mais parecem profissionais da área financeira, daqueles que coisificam o humano em prol de um lucro desmedido.

A Resolução 1.956/10 é realmente muito triste. No art. 6º da Resolução em análise, há a previsão de que em permanecendo divergência entre o médico assistente requisitante e a operadora ou instituição pública, deverá, de comum acordo, ser escolhido um médico especialista na área, para a decisão.

Porém, se não houver consenso na indicação, como fica? No mundo vivido, já não mais saberiam se o paciente ainda está vivo.

E, havendo consenso, quem irá arcar com os honorários do árbitro? O médico assistente ou a operadora que negou o material indicado pelo médico?

Pela madrugada, mas por qualquer ângulo que se análise a Resolução de 1.956/10, chegar-se-á a seguinte conclusão: Ela é torta e precisa ser modificada!

Não se pode olvidar que a Resolução em questão está apartada de questões basilares da medicina, que, por mais que queiram alguns, não poderá nunca, em nenhum momento, jamais, se traduzir em uma profissão que não seja destinada exclusivamente ao serviço da saúde do ser humano.

Com todo o respeito, mas o CFM foi infeliz quando da edição da Resolução 1.956/10, pois tal resolução retira a autonomia do médico e aproxima os pacientes de coroas de flores e de um caminho de luz delineado pela frase, descanse em paz.

REFERÊNCIAS
RESOLUÇÃO CFM Nº 1.956/2010
CÓDIGO DE ÉTICA E MEDICINA

[1]Advogado inscrito na OAB/RS 83.849
Mestrando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos | Unisinos, RS