Lenir Santos[1]

O legislador constitucional fez uma opção generosa a respeito da conceituação do direito à saúde no art. 196. Ao definir a saúde como direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que evitem o risco do agravo à saúde, decidiu que qualidade de vida é uma das condições para se gozar de boa saúde e está compreendida no direito à saúde.

Incorporou, assim, os fatores que condicionam e determinam a saúde das pessoas, as quais se inserem no campo das políticas sociais e econômicas do país. A lei 8080, de 1990, tornou isso explícito ao estabelecer em seu art. 3º que a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

Pode-se afirmar, a partir dessa conceituação constitucional e legal, que o direito à saúde compreende tudo que tiver força de interferir na qualidade de vida das pessoas.

Nesse sentido, cabe discorrer sobre a integralidade da assistência à saúde, mencionada no art. 198, II, da CF e definida no art. 7º, II, da Lei 8080, de 1990, que também está compreendida no âmbito do direito à saúde, mas que representa apenas uma parte dele.

A integralidade mencionada no art. 198, II, da CF se preocupou com a dicotomia que existia na saúde brasileira antes de 1988, quando cuidavam da saúde preventiva, o Ministério da Saúde e das ações curativas ou de recuperação da saúde, o INAMPS, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

De um lado, as vigilâncias em saúde e sua missão de prevenir e intervir em tudo o que possa causar risco às pessoas, a cargo do MS; de outro os serviços voltados para o cuidado das pessoas de forma individualizada visando a recuperação de sua saúde, em outro Ministério.

A intenção do legislador foi a de integrar ambas as ações e serviços, priorizando-se a prevenção do risco da doença, sem isso significar descuido ou falta de atenção àqueles que já estão com sua saúde agravada e demandam serviços assistenciais.

A redação do art. 7º, II, da lei 8080, de 1990, que define a integralidade como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema impõe o entendimento de que a integralidade da assistência à saúde diz respeito às ações e serviços de saúde de promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196, in fine.

Como a dicção do art. 196 da CF, em sua primeira parte, caracteriza a saúde como resultante de políticas públicas sociais e econômicas, o que alarga o direito para além do acesso às ações e serviços de saúde a cargo do SUS, pode-se inferir que a definição da integralidade da assistência à saúde da lei 8080 diz respeito tão somente ao que cabe ao SUS garantir aos seus cidadãos.

Assim, a integralidade da assistência à saúde refere-se ao SUS, a qual deve ser entendida como o conjunto de ações e serviços que o SUS garante à população pelas suas estruturas. Ao SUS, tanto quanto à sociedade, compete definir o seu conteúdo, o qual deve estar expresso na RENASES.

Por conclusivo o direito à saúde abrange:
a) as políticas públicas que evitem o agravo à saúde; e
b) as ações e serviços executados pelo SUS. Estas ações e serviços devem ser organizados de modo articulado e contínuo, em rede regionalizada e hierarquizada, de forma sistêmica e expressas na RENASES.

Assim sendo, a integralidade é uma das garantias do direito à saúde, mas não somente. Esta compete ao SUS. As demais, a outros setores públicos, à sociedade, à pessoa e às empresas.

[1] É doutora em saúde pública pela UNICAMP, especialista em direito sanitário pela USP e coordenadora do curso de especialização em direito sanitário IDISA-Hospital Sírio Libanês. Advogada.