Neilton Araujo de Oliveira[1]

Além de ser um direito fundamental da pessoa humana e, no Brasil, também um direito constitucional e de cidadania(desde a Constituição Federal de 1988), a saúde vem sendo cada vez mais reconhecida como multideterminada e, especialmente, um fator importante e decisivo para o desenvolvimento de toda e qualquer região.

O Sistema Único de Saúde (SUS), embora ainda enfrente desafios enormes para se consolidar, hoje conta com um arcabouço jurídico legal bastante sólido e gradativamente vem sendo construído como expressão do atendimento pleno do direito à saúde, articulando diversos setores e atores – sociais, econômicos e políticos –, e buscando contemplar a integralidade da atenção à saúde estruturando ações de Proteção, Promoção e Recuperação da saúde, nas mais diferentes situações e já com bastante evidências de competência e êxito.

Se por um lado, constata-se um processo progressivo de ampliação de acesso, de abrangência de ações e de inclusão crescente de diferentes camadas da população, com a universalidade já assegurada e consolidada em alguns campos: Vigilância Sanitária, Controle de Endemias, Política de Segurança do Sangue, Política de Vacinação, dentre outros, por outro lado ainda é frequente e grave a descontinuidade de ações e serviços, no campo da assistência à saúde, especialmente em períodos eleitorais e de transição, decorrentes das mudanças de governos.

Neste momento, definidas algumas situações eleitorais, já no primeiro turno dessas eleições 2014, o que se vê… e que pode (lamentavelmente) se multiplicar ainda mais nessa fase de transição de governos… é um volume grande de notícias e denúncias de falta de condições materiais e financeiras para a manutenção de diversas ações de saúde, chegando até mesmo a desativações de serviços essenciais de saúde. São muitos e conhecidos os exemplos, alguns de extrema gravidade, como empresas deixando de fornecer equipamentos, insumos e materiais já contratados, devido a atrasos de pagamento por parte de governos, ou a alegação de falta de pagamento em contratos de manutenção de serviços, inclusive de alimentação, como é o caso presente no Distrito Federal, que suspende a alimentação dos funcionários e pode, até, suspender também a dos pacientes.

No Tocantins e outros estados e cidades, independentemente de partidos políticos, mas especialmente aonde os atuais governantes não se elegeram, essas situações parecem ser mais frequentes, o que deixa a população insegura, desinformada e desassistida, com o consequente aumento de demandas judiciais, seja para medicamentos e/ou para procedimentos, a fim de que o direito de cidadania à saúde seja respeitado e assegurado a todos.

É deveras interessante como essa prática é ainda comum! E, assim que chegar o começo de outro governo, o que se verá é que os novos governantes (ou até mesmo antigos, agora eleitos ou reeleitos) “retomarão” ou “substituirão” os serviços “desativados”, estabelecendo contratos novos, ou “remendados”, mas seguramente com bastante troca-troca de gestores e servidores e, ainda, “troca de nomes” de programas, para conferirem identidade das ações ao seu agora mandato.

Já está passando da hora de vermos e termos asseguradas as condições e as prioridades para que o atendimento ao direito à saúde não seja transitório e que a saúde não mais seja moeda eleitoral ou motivadora de financiamentos eleitorais que,se de alguma maneira, atende a objetivos de candidatos e empresas, de outra maneira desassiste e desmobiliza a população… e sem a participação ativa da sociedade é certo que a saúde como Política de Estado (tal qual temos lutado e muito já conquistado até aqui), continuará a correr o risco de apenas ser uma “política de governo”.

Referências:

Brasil. Constituição Federal 1988. Acesso em 2/3/2013 e disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao_Compilado.htm

OLIVEIRA NA. A oportunidade de um ano cheio de acontecimentos: A saúde, as eleições e a Copa do Mundo. Blog Direito Sanitário: Saúde e Cidadania. Acesso em 06/10/2014 e disponível em: http://blogs.bvsalud.org/ds/2010/07/05/a-oportunidade-de-um-ano-cheio-de-acontecimentos-a-saude-as-eleicoes-e-a-copa-do-mundo/

Médico,Especialista em Saúde Pública e em Políticas e Estratégias Nacionais, Mestre em Saúde Coletiva, Doutor em Ciências, Professor da UFT-Universidade Federal do Tocantins– é um dos articuladores da REDE DS e Editor do BLOG DIREITO SANITÁRIO: Saúde e Cidadania.