Lenir Santos[1]

Neste 27 de julho entrou em vigor a Lei

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13019, de 2014, depois da Medida Provisória what does cialis cost at cvs que alterou seu prazo de vigência por um ano,

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dada as dificuldades dos entes federativos e das entidades do Terceiro Setor quanto ao seu cumprimento.

A referida lei, ao entrar em vigor cialis without doctor no próximo dia 27 de julho, trará sérias dificuldades para os gestores públicos, em especial aqueles que atuam na área da saúde e assistência social, uma vez que a suspensão de sua vigência por um ano, que foi um sinal de suas profundas incongruências, mantém-se todas. A viagraonline-canadapharmacyrx.com suspensão de sua vigência não foi em razão da necessidade de adequação da Administração Pública e do setor privado sem where is canadian pharmacy located fins lucrativos para o seu cumprimento.
Esse prazo deveria ter sido utilizado pelo Poder Público para revisar a lei e lhe retirar as incongruências. Mas isso foi feito.

A questão maior está em que a lei,

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ao invés de melhorar a atuação da sildenafil 20 mg tablet Administração Pública quanto ao fomento público, confere ao tema uma série de dificuldades, além my canadian pharmacy de não ter tratado de fato

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do fomento público, porque se assim fosse teria cuidado de regulamentar o setor privado lucrativo que também é sujeito de fomento nos termos da lei complementar 101, artigos 25 a 28.

A lei é extensa, prolixa e mantém disposições próprias de decreto,

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tendo 88 artigos, afora seus parágrafos, incisos e alíneas, chegando a ter mais de trinta páginas, trazendo para a gestão privada sem finalidade lucrativa, viagra of pfizer as amarras e os emperramentos que tanto se critica na Administração Pública.

Ao invés de melhorar a Administração Pública e tratar de fato do fomento público em toda a sua dimensão, como as isenções ao setor privado lucrativo, empréstimos subsidiados e demais formas de fomento, a lei acabou por trazer uma série de dificuldades, tanto para o gestor público como para as entidades privadas sem finalidades lucrativas.

Podemos citar dentre eles,

a dúvida que deixa a respeito de sua incidência sobre organizações sociais que tem lei própria, uma vez que está a se referir apenas à organização social regulada cialis rx pela lei federal. Exige aprovação pelo cialis one a day Poder Público de regulamento de comprar das entidades privadas, imiscuindo-se na sua liberdade de organização e atuação protegida pela Constituição. Requer ainda das entidades sem fins lucrativos a imposição em seus contratos freeviagrasample-norx.com com o mercado, de regras de permissão de auditoria do setor público sobre a using cialis for the first time sua contabilidade (a do ente fornecedor de bens e produtos), o que é um arrematado absurdo.

Isso sem falar em muitas outras questões que irão afetar gravemente o SUS, tendo em vista que 50% de seus serviços decorrem de contrato e parcerias com o sildenafil-20mgtablet.com setor privado. A própria questão da territorialidade, ínsita ao SUS que é regionalizado, passa a ser ferido de morte por

exigir

que todos viagra vs cialis reviews os chamamentos públicos do wear can i buy viagra free sample viagra fomento sejam de âmbito nacional. E como vai ficar a direção única em cada esfera de governo?

Qualquer ajuste público para fomento não poderá mais ser objeto de convenio e nem poderá haver escolha, devendo todas ser objeto de chamamento público.

Na assistência social também são graves as dificuldades que estarão craigslist cialis montreal a acontecer. É necessário, pois, que a lei não entre em vigor nesta data online pharmacy para que se tenha tempo de melhor análise e mudanças pelo Governo ou http://canadiancialis-pharmacyrx.com/ pelo Poder Legislativo, dadas as dificuldades apontadas pela grande maioria dos juristas deste país e pelas entidades sem finalidades lucrativas, as que mais perderão best website for cialis nesse contexto.

A partir de sua vigência, extinguem-se os convênios viagra 50mg e os sucedem os termos de colaboração e parceria. Também não se entende porque dois termos quando ambos são praticamente idênticos, referindo-se ao fomento público. russian pharmacy online usa Os convênios ficarão restritos às relações interfederativas.

Enfim a lei 13019 mais atrapalha do que melhora as relações entre o Poder Público e o Terceiro Setor, precisando ser revista para que possa vir a ser uma boa lei.

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[1] É doutora em saúde pública pela UNICAMP,

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especialista em direito sanitário pela USP e coordenadora do curso de especialização em direito sanitário IDISA-Hospital Sírio Libanês. Advogada.