Blog Direito Sanitário: Saúde e Cidadania

Postagens marcadas com a Tag ‘COAP’

  1. May 20, 2014

    RESPONSABILIDADES FEDERATIVAS E A ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA NO SUS

    Lenir Santos[1]

    A saúde pública brasileira sempre teve um calcanhar de Aquiles na sua organização e funcionamento. Esse calcanhar de Aquiles é a definição das responsabilidades federativas no cumprimento do dever com a saúde.

    O que cabe a cada ente da Federação realizar no âmbito de sua competência para cuidar da saúde? A Constituição determina a todos os entes federativos o dever de cuidar da saúde pública. As competências comuns, o Judiciário as tem como solidária, ou seja, todos ficam compromissados na efetivação do direito.

  2. December 27, 2013

    CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA (COAP)

    Lenir Santos[1]

    O ano de 2011 foi um ano muito rico no tocante a diminuição de vácuos legislativos que vínhamos apontando há alguns anos, em especial, na obra SUS: O espaço da gestão inovada e dos consensos interfederativos[2] .

    Foram publicadas duas relevantes leis, a Lei 12.401, que alterou a Lei 8080 para lhe acrescentar normas a respeito da integralidade da atenção à saúde, com a criação da CONITEC – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias em Saúde e a Lei 12.466 que reconheceu as instâncias deliberativas na saúde, conferindo-lhes importantes competências, com o reconhecimento do CONASS – Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o CONASEMS – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde como entidades representativas dos entes federativos nessas instâncias colegiadas do SUS.

  3. February 7, 2013

    CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA: O exemplo do Mato Grosso do Sul

    Lenir Santos[1]

    Em janeiro último (2013), participei, na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, da avaliação quadrimestral do contrato organizativo de ação públicafirmado entre todos os entes federativos do Estado, organizados em quatro regiões de saúde de forma trilateral (Municípios, Estado e União), em agosto de 2012.

    O contrato teve sua primeira avaliação realizada pela Secretaria de Estado da Saúde, e os 78 municípios, na presença de convidados de outros Estados, como o do Ceará e da Bahia, com a participação do Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa.

  4. December 6, 2012

    Saúde, SUS, 2013 e o cenário de crise mundial que, também, afeta o Brasil

    Neilton Araujo de Oliveira[1]

    Para discutir a saúde, o SUS, ou qualquer outro tema, na perspectiva de 2013, é preciso, antes de tudo, conhecer minimamente o contexto econômico que se anuncia para o novo ano, e que pode ser assim resumido: 1- Economia mundial num ambiente de crise, expressa principalmente pelas dívidas na Europa e o ‘abismo fiscal’ americano; 2- Incerteza dos seus efeitos no Brasil (e, por conseguinte, nos estados e nos municípios); e 3- Repartição de recursos entre União, Estados e Municípios – novo federalismo.

  5. November 20, 2012

    SUS, conquistas e desafios

    Luiz Odorico Monteiro de Andrade[1]
    O Sistema Único de Saúde é referência para o mundo em saúde pública e universal. Fruto de um longo processo de lutas e conquistas da sociedade civil organizada, o Sistema nasceu junto com o processo de redemocratização do Brasil e hoje, aos 22 anos, tem muitos desafios a serem superados.
    Atendendo à [...]

  6. November 5, 2012

    SUS e a novidade de gestão interfederativa por contrato

    Lenir Santos[1]
    Luiz Odorico Monteiro de Andrade[2]

    Em 17 de agosto de 2012, os entes federativos deram um passo decisivo para a consolidação da gestão interfederativa do SUS ao assinarem o 1º contrato organizativo de ação pública da saúde. Presentes no ato de assinatura desse 1º contrato, o Ministro da Saúde Alexandre Padilha, o Governador do Estado do Ceará Cid Gomes, e os prefeitos municipais de quatro regiões de saúde cearenses.

    O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde, conhecido hoje no âmbito do SUS pela sigla COAP, constitui um avanço na definição de responsabilidades dos entes federativos em regiões de saúde dos Estados brasileiros.