Blog Direito Sanitário: Saúde e Cidadania

Postagens marcadas com a Tag ‘Estado’

  1. February 25, 2013

    O ARTIGO 196 DA CARTA MAGNA E O “RANÇO” DE PATERNALISMO EM NOSSA CONSTITUIÇÃO: Um mote para a judicialização e um empecilho ao conceito de corresponsabilização, imprescindível aos sistemas sustentáveis.

    Elisfabio Brito Duarte[1]

    Ficou célebre a máxima constitucional de que “A saúde é direito de todos e dever do Estado” – base legal de toda ação judicial envolvendo a Saúde Pública. Nada contra esse conceito constitucional em si, mas, por ser esse o fundamento em nossa moderna concepção de Estado com respeito à Saúde, penso que essa redação ficou a dever em substância.

    Ora, Saúde não é apenas direito de todos. Deve ser também entendida como dever de todos, não apenas do Estado. Conceber a Saúde como dever apenas do Estado é contraproducente ao estabelecimento de sistemas de saúde sustentáveis, caracterizados pelo protagonismo do cidadão, e não pelo seu (des) empoderamento. Apesar da LOS preceituar que “O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade”, esse princípio tem sido ofuscado pela noção inconsequente e utópica de que o Estado, sozinho, poderá dar conta de todas as obrigações possíveis relativas à garantia do direito à saúde.

  2. October 19, 2012

    MEDICAMENTOS: Inovação Tecnológica, Lucros, Regulação e Acesso

    Neilton Araujo de Oliveira[1]

    Os grandes desafios do SUS não se localizam apenas dentro de suas fronteiras e dimensões próprias e características, como financiamento, gestão, recursos humanos, acesso, cobertura da atenção etc, mas residem, também, e muito fortemente, nas dimensões derivadas das relações entre Estado e Mercado, Mercado e Sociedade, Relação Público e Privado, dentre outros, com consequências para o seu aprimoramento, organização e abrangência.

  3. September 4, 2012

    O risco de enfraquecer a cidadania pela supervalorização do consumo e do mercado

    Neilton Araujo de Oliveira[1]

    “O Brasil mudou”, o Brasil “cresceu e apareceu”. Mais do que ser de conhecimento de todos, o ‘crescimento’ do Brasil tem sido declarado, propalado e utilizado, até de forma exagerada, como um grande e novo apelo do mercado, com vistas a aumentar o consumo. Não o aumento do acesso e consumo a bens, produtos e serviços essenciais e necessários, mas, sobretudo, o aumento do consumo pelo consumo, consumo de supérfluos, consumo de novidades que pouco ou nada acrescentam aos produtos existentes (e dos quais já dispomos), num processo de consumismo progressivo e perigoso, sob todos os pontos de vista.

  4. February 18, 2011

    O papel do Estado na coordenação do SUS

    Lenir Santos[1]
    Continuando o tema de um recente post sobre o papel do Estado no SUS não poderia deixar de considerar a competência do Estado para legislar na área da saúde. Nos termos do art. 23, XII, da CF, compete à União, ao Distrito Federal e aos Estados legislar concorrentemente sobre saúde pública. Poderia parecer estranho [...]

  5. July 13, 2010

    Nova Organização da Administração Pública: necessidade urgente de superação de alguns entraves administrativos do Estado brasileiro

    Neilton Araújo de Oliveira[1]
    A Comissão de Juristas, contratada em dezembro de 2007 (IBDP, 2009) pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para proposição de soluções a alguns dos entraves clássicos administrativos do Estado brasileiro, divulgou seu Relatório Final (MPOG, 2009) contendo uma proposta bastante abrangente e com diversos pontos que gerarão, seguramente, muitas polêmicas. [...]