Blog Direito Sanitário: Saúde e Cidadania

Postagens marcadas com a Tag ‘Lei complementar 141’

  1. September 2, 2013

    RELATÓRIO DE GESTÃO E A LEI COMPLEMENTAR 141

    Lenir Santos[1]

    O Relatório de Gestão, previsto inicialmente na Lei 8.142, de 1990, em seu art. 4º, como um dos requisitos para o ente federativo receber da União as transferências de recursos para a saúde, foi regulamentado somente agora pela Lei Complementar 141, de 2012, como um importante documento demonstrativo da gestão do SUS, auxiliar do controle interno e externo.

    A partir da LC 141 o relatório de gestão ganhou força e regulamentação legal, que prevalece sobre todas as portarias do Ministério que a contrariar e sobre o art. 4º da Lei 8.141 que acabou sendo revogado por ela, tendo em vista as novas disposições trazidas pela LC 141 que não inseriu dentre as condicionantes de transferência dos recursos de rateio a apresentação quadrimestral e anual do relatório de gestão do SUS.

  2. April 9, 2013

    RATEIO DE RECURSOS NA SAÚDE: Breves considerações

    Lenir Santos[1]

    O rateio de recursos da União para os Estados e Municípios e dos Estados para o seu conjunto de municípios, que deve ser realizado nos termos do disposto na LC 141, encontra seu ponto de força no contrato organizativo de ação pública como a única maneira capaz de promover a transição das políticas e programas de saúde, fundadas em Portarias do Ministério da Saúde, para o modelo definido pela LC 141.
    No âmbito do Ministério da Saúde, é importante discutir como o contrato se relaciona com as políticas e os programas de saúde federais, e sua forma de financiamento ditada pela LC 141. Duas são as clássicas maneiras de discriminar recursos na lei orçamentária: recursos de investimentos e recursos de custeio.

  3. March 6, 2013

    A LEI COMPLEMENTAR 141: Um ano depois

    Lenir Santos[1]

    O tempo é cruel com todos: quando percebemos, os anos já se passaram. Ele é uma visita cruel, como diz Lionel Shirver em seu livro “A visita cruel do tempo”; Permanente, que não nos abandona nunca. Por isso esse sentimento de urgência que se acentua quanto mais o tempo passa.

  4. April 12, 2012

    O SUS e a equidade orçamentária regional

    Lenir Santos[1]

    A equidade regional constitui-se num tema fundamental para a saúde. Ao lado da vinculação de receitas tributárias à saúde, a partilha dos recursos da União para os estados e municípios e dos estados para seus municípios constitui um dos fundamentos do financiamento da saúde pública. Seu fundamento se assenta na premissa da necessidade de diminuição das desigualdades regionais.

  5. March 12, 2012

    LEI COMPLEMENTAR 141/2012: novo marco das transferências interfederativas no SUS

    Lenir Santos[1]

    Em 16 de janeiro de 2012 foi editada, após nove anos tramitando no Congresso Nacional, a lei complementar 141 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.