Blog Direito Sanitário: Saúde e Cidadania

Postagens marcadas com a Tag ‘Reforma Sanitária’

  1. December 21, 2012

    A saúde e a liberdade da iniciativa privada prevista na Constituição da República

    Lenir Santos[1]

    Em 1988, ao se promulgar a nova Constituição da República, o direito à saúde foi reconhecido de maneira soberba e generosa, talvez com o intuito de o País se redimir de por tantos anos ter considerado as pessoas – que não estavam sob a égide da proteção do Regime Geral de Previdência Social – como indigentes, as quais ficavam ao sabor da caridade pública social.

    Mas não foi simples garantir o direito à saúde no texto constitucional. Uma árdua luta na Assembleia Nacional Constituinte entre o que se denominou de “Centrão” e as forças políticas progressistas apoiadas pelas forças sociais que defendiam que fosse promovida uma reforma sanitária, com o direito à saúde no seu centro.

  2. October 19, 2011

    O SUS e as transferências de recursos da União para Estados e Municípios e o principio da solidariedade na prestação de serviços de saúde

    Lenir Santos[1]

    Diversos e muitos são os problemas do SUS. Contudo, dois deles precisam ser pensados em razão dos graves males que causam à gestão do SUS. São dois problemas que se interligam. Um deles é a transferência de recursos da União para Estados e Municípios e o outro, a decisão do STF de que todos os entes federativos são solidários na prestação de serviços de saúde à população, independentemente de seu porte demográfico e econômico.

  3. October 4, 2011

    O Decreto 7.508 e os aspectos da regulamentação da Lei Orgânica da Saúde

    André Luis Bonifácio de Carvalho[1]

    O Sistema Único de Saúde (SUS) é um marco do processo da Reforma Sanitária, defendido por profissionais da saúde e por movimentos populares, que percebiam na sua criação a possibilidade de concretização do direito universal à saúde. Tem previsão na Constituição Federal de 1988, que expressamente dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado (…)”, com acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.